sábado, 14 de dezembro de 2024

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Rafael Góes do Nascimento

Migalheiro desde outubro/2008.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 10 de outubro de 2008

O Decreto Federal nº. 6.523/2008: aplicabilidade, impactos e expectativas dos consumidores

O Decreto Federal n.º 6.523, de 1º/08/08 regulamenta a Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) via telefone.