Raphael de Andrade Naves

Raphael de Andrade Naves

Migalheiro desde novembro/2019.
MP 876 possibilita o registro automático de empresários nas juntas comerciais
Migalhas de Peso
22/3/2019

MP 876 possibilita o registro automático de empresários nas juntas comerciais

A MP em questão foi editada com o objetivo de alterar dispositivos da lei 8.934 de 1994, a qual regula o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Das alterações promovidas, destaca-se a possibilidade do registro imediato do ato de constituição de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) e sociedades empresárias limitadas, dispensando-se a tramitação processual até então necessária ao deferimento.