sexta-feira, 7 de agosto de 2026

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Raphaela Cavalheiro

Migalheira desde agosto/2026.

Advogada no escritório G.M Carvalho & Fraia Advogados.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 7 de agosto de 2026

O Tema 310 do TST e a legalidade tributária: Limites constitucionais da incidência previdenciária em acordos extrajudiciais trabalhistas

A presunção absoluta pela tese firmada nos inclina a pensar que qualquer acordo homologado sem reconhecimento de vínculo, trata-se apenas de salário e/ou prestação de serviço.