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Raphaela Neves

Raphaela Neves

Migalheira desde fevereiro/2021.

Advogada e coordenadora do núcleo de entes públicos da Marcos Inácio Advogados.

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Artigos

Migalhas de Peso

sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021

A necessidade de ação revisional do Fundo de Participação dos Municípios

Raphaela Neves, Henrique Segabinazzi e Larissa Désirée

A discussão sobre os valores repassados aos Municípios pelo Fundo de Participação não é uma novidade, tanto que o STF já se pronunciou em dois momentos distintos.