quarta-feira, 12 de junho de 2024

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Regiane Esturilio

Migalheira desde abril/2022.

Sócia do escritório Esturilio Advogados.

Migalhas de Peso Depósito judicial como causa de extinção da punibilidade em crimes tributários
domingo, 10 de abril de 2022

Depósito judicial como causa de extinção da punibilidade em crimes tributários

A lei criminal tributária tem por objetivo final o recebimento dos valores exigidos, tanto que de forma expressa admite o pagamento ou o parcelamento como formas de extinção de punibilidade.