Relivaldo Buarque

Conforme atual posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, a exigência sem justificativa de certidão negativa de antecedentes criminais poderá gerar indenização por danos morais in re ipsa.

A ineficiência na identificação dos pagamentos no setor de cobrança das empresas pode gerar protestos indevidos e, consequentemente, acarretar o dever de indenização.

O crescimento exponencial dos condomínios edilícios ressalta a importância do direito condominial, em especial no que tange à responsabilidade civil do síndico.

Um dentre vários temas que aguardam para ser debatido de modo definitivo pelo STJ irá ocorrer ainda neste ano. Trata-se da tese de exclusão do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica.