quinta-feira, 28 de março de 2024

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Renato Saeger Magalhães Costa

Migalheiro desde janeiro/2017.

Migalhas de Peso Novo ato de improbidade administrativa previsto no art. 10-A da lei Federal 8.429/92: Críticas e análises iniciais
segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Novo ato de improbidade administrativa previsto no art. 10-A da lei Federal 8.429/92: Críticas e análises iniciais

O novo dispositivo da LIA simplesmente estatui que os Municípios e o Distrito Federal podem figurar no polo ativo da ação ordinária que visa combater o ato de improbidade administrativa.