Ricardo Varrichio

Concentração do recolhimento em uma única etapa, em vez do regime bifásico atual, e alterações das alíquotas ad rem são aguardadas para o primeiro semestre de 2025.

Dessa forma, há quem sustente que se estaria diante de um provável limbo onde seria certo que há um tributo devido, todavia, não haveria norma específica que defina quem deveria fazer o recolhimento.

A aprovação dessas medidas se deu com a publicação da lei 17.923, de 16 de outubro de 2020, a qual, dentre outras medidas, introduziu importantes alterações na legislação tributária.