Richard Franklin Mello d'Avila

O entendimento foi firmado pelo TJ/SP, que considerou o ex-cônjuge parte legítima para ajuizar a ação de usucapião em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini.

Antigamente a legislação condominial era regida pela lei 4.591/64 e atualmente ela foi substituída pelos artigos 1.331 a 1.358, inserida no Novo Código Civil.

“A educação é uma das principais formas de combate à intolerância religiosa, arma poderosa contra a submissão e violência guiada contra uma nação, contra tudo o que pode representar o diferente”.

“São decisões da espécie que somados aos incentivos fiscais casuísticos que levam o governo a agravar o nível de imposição tributária, sem a contraprestação de serviços públicos adequados.”

Antissocial é aquele que não se prende a padrões sociais de convívios, que não sente a necessidade de se comunicar. É estourado, parte facilmente para a agressão e não sente remorso mesmo quando fere.

“A forma mais prática de se conquistar uma convivência equilibrada, consiste em que o maior número de condôminos saiba o que está disposto na legislação com relação aos seus direitos e deveres.”

Imagine você, aposentado, acordar e ao verificar seu extrato bancário pela internet se deparar com altos valores creditados em sua conta corrente, sem que tivesse feito qualquer tipo de contratação.

A falta de um planejamento estratégico é uma das causas senão a maior realidade que leva a muitos fechamentos, falências, recuperações judiciais e prejuízos das empresas.

É uma plataforma muito usada no mundo todo por turistas, viajantes e profissionais em trânsito, eis que o grande apelo do serviço está nos custos mais baixos e na facilidade de uso.

É considerada pessoa com deficiência quem tem impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, impedida da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

A adjudicação compulsória extrajudicial pode ser feita em qualquer cartório de notas, tendo como documento inicial a elaboração de uma Ata Notarial (feita pelo tabelião de notas).

Por desafogar o atribulado judiciário, este tipo de usucapião caracteriza-se por ser célere, reduzindo as décadas de duração dos processos judiciais para uma solução aproximada de até cinco meses.

O ajuizamento de uma ação, onde se discute a relação contratual, acompanhada ou não do depósito judicial do valor que se entende incontroverso, não é suficiente para a descaracterização da mora.

Mesmo havendo processo judicial em andamento, as partes podem colocar um fim nele e optar por dar início à separação ou divórcio amigável extrajudicial, atendidos os requisitos legais, obviamente.

O inventário extrajudicial é o procedimento feito em cartório, visando a regularização dos bens deixados pelo falecido e consequente partilha, sem a necessidade de homologação de um juiz.

Não é obrigatória a prévia oficialização da união estável (por escritura pública, contrato ou sentença judicial) para dissolvê-la de forma extrajudicial (via cartório).

Mulheres vitimadas pela perseguição ficam reclusas em seus lares, em situação de vulnerabilidade, por conta do temor do stalker, que fica à espreita, observando o melhor momento para dar o bote.

Com o advento da lei 14.188/21, dando vida ao art. 147-B do CP, o legislador viabilizou a criminalização da violência psicológica, com regulação própria, tipificação específica e punível.

Embora ao chegar o art. 83 do CPC tenha-nos trazido noites mal dormidas, hoje não passa de artefato efêmero, inútil que é, consumido pelo sapiente entendimento jurisprudencial que o enterrou.

“O mandado de injunção é uma ferramenta para fazer valer os direitos constitucionais e que necessitam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos, cf. art. 5º, LXXI, CF.”

Um dos problemas que mais tira o sono dos síndicos diz respeito à alteração de fachadas, por afetarem a harmonia arquitetônica da edificação original.

Em muitos condomínios o síndico não consegue cumprir com as suas obrigações e a insatisfação entre os condôminos fica tão insustentável que a sua destituição se torna a única saída.

Após ter sido eleito, muitas vezes o síndico deseja mais do que depressa iniciar melhorias no condomínio, todavia, nem sempre essas vontades podem passar dos limites do cargo.

O ordenamento jurídico pátrio trata com clareza a questão sobre a responsabilidade dos construtores e sobre o prazo para demandar quanto aos defeitos construtivos encontrados no artigo 618 do Código Civil.

O Advogado exerce uma “Atividade MEIO” e não uma “Atividade FIM”. Por conseguinte, o causídico JAMAIS pode garantir sucesso ao cliente.

Existem várias legislações pátrias vigentes que também norteiam a questão ora em pauta e ampliam tantas outras possibilidades às pessoas portadoras de qualquer deficiência, inclusive TEA.

Hodiernamente, tenho aqui a ousadia em dizer que a pandemia do novo coronavírus está “controlada”. Nesse pensar, a Advocacia 5.0 surge muito bem-vinda, para trazer raios de sol pós tamanha tempestade!

A Instituição de Condomínio cria oficialmente o condomínio edilício, fazendo com que o mesmo nasça na esfera jurídica, separando as áreas comuns das privativas, dando origem às unidades autônomas.

Definir-se como um homem masculino ou uma mulher feminina nos dias de hoje virou tarefa árdua para algumas pessoas, sendo que quem não se identifica nesses rótulos é denominado de não binário.

A presença de crianças desacompanhadas e desprotegidas dos pais nas áreas comuns do condomínio é assunto que merece toda atenção e não pode ser relegado para segundo plano.

Não se nega que a eleição de ambas as modalidades de Conselhos (Consultivo e Fiscal) são extremamente contributivas para a gestão do condomínio.

Qualquer pessoa pode ser administrador de uma empresa sem que seja sócio da mesma, desde que não tenha sido condenado por determinados crimes capitulados pela lei.

A questão afeta aos animais domésticos em condomínios edilícios ainda gera muita polêmica, muito embora seja letra morta e ultrapassada a tentativa de proibição.

Com o desenfreado avanço da tecnologia digital os golpes no WhatsApp não param! Todo dia surge um novo “aplique” para tirar o sono do brasileiro, adaptado a cada cenário vivido no momento.

Considerando-se que o uso de maconha não é lícito no Brasil, o que podem fazer aqueles que se sentem incomodados com a “marofa” alheia?

Nossa legislação é boa, o que falta para muitos é conhecê-la!

O síndico tem papel fundamental para estabelecimento das regras em geral, principalmente das que visam a harmonia e a paz no ambiente condominial.

A gestão de Condomínio ou Associação requer inúmeras habilidades que nem sempre fazem parte da rotina de muitos.

Em 9/3/22 foi promulgada a lei 14.309, que visa otimizar tempo e trabalho nos condomínios, bem como promove sua adaptação à realidade vivida nos últimos tempos, diante da era digital implementada.

Um dos problemas que mais tira o sono de condôminos e síndicos diz respeito aos defeitos construtivos após a entrega do imóvel, que afetam tanto as áreas comuns como as unidades autônomas.

Como dizia Coco Chanel:?“If you want to be original, be ready to be copied.”?(Se você quiser ser original, esteja pronto para ser copiado).

A Due Diligence consiste em fazer uma análise de risco, antes de se firmar um contrato, através de relatório e respectiva documentação, visando segurança jurídica e eficiência no negócio.

Não só as empresas precisam se adequar à legislação e estarem ajustadas ao tratamento de dados pessoais, pois tal ordem normativa também se estende aos condomínios e associações de moradores.

Tudo que se decide em uma assembleia condominial depende de prévia convocação, em conformidade com o disposto na convenção, uma pauta clara e estrita obediência ao quórum necessário para cada tema.

Releva-se a famosa trinca de “S”, prevista no inc. IV, do art. 1.336 do CC/02, que veda a utilização da unidade de forma prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos demais moradores.

A postura que enaltece a expressão “a internet é terra de ninguém” impera nas redes sociais e os grupos de condomínios são prova viva, eis que os crimes praticados contra os síndicos se propagam.