Sérgio Murilo Fonseca Marques Castro

Muito embora se tenha por ponto de partida notório caso recente de suspensão liminar de eficácia de nomeação de Diretor-Geral da PF em sede de MS por ministro do STF, o estudo aqui não se presta a analisar a existência ou não de ilegalidade ou imoralidade na referida nomeação, mas apenas a legitimidade constitucional do Poder Judiciário em intervir em atos do Poder Executivo dessa espécie.

Diante da novel alteração na legislação penal e processual penal operada pela lei 13.964/19, conhecida como “pacote anticrime”, é necessário fazerem-se os devidos apontamentos sobre as alterações relevantes introduzidas no ordenamento jurídico à luz dos princípios e regras constitucionais regentes