sábado, 26 de setembro de 2020

ISSN 1983-392X

Sergio Paulo Gomes Gallindo

Migalheiro desde novembro/2019.

Presidente da Brasscom, "Por um Brasil Digital, Conectado e Inovador". Advogado, MS. Direito e Ciência da Computação, Engenheiro

Migalhas de peso

Competência legiferante privativa da União e o papel dos entes federados na proteção de dados pessoais à luz do Direito Administrativo

Para solidificarmos a necessidade de se conferir competência legiferante privativa, à União, sobre a proteção de dados pessoais, se faz mister recorrer a breve escorço histórico da tramitação da LGPD. Leia

Sergio Paulo Gomes Gallindo, Daniel T. Stivelberg e Evellin D. Silva

4/12/2019
Migalhas de peso

Proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo e competência legiferante privativa da união

É forçoso concluir ser necessário, em favor da segurança jurídica, comissionar, constitucionalmente, a União como único ente federado responsável por desempenhar o papel regulatório da matéria, delegando-lhe competência legiferante privativa. Leia

Sergio Paulo Gomes Gallindo, Daniel T. Stivelberg e Evellin D. Silva

5/11/2019

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