Simone Bento Martins

A concessão de veículos a funcionários gera controvérsias sobre a incidência de encargos trabalhistas e previdenciários, exigindo análise da natureza jurídica dessa prática.

A vinculação do conceito de prêmio ao seu pagamento "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", demanda, ou pelo menos não exclui, que haja a formalização de qual é o fato ou parâmetro que provoca o pagamento do prêmio a ao empregado ou terceiro, e a sua correlação lógica com o desempenho laboral extraordinário.

Os advogados comentam a proposta de súmula vinculante do STF que pretende pôr fim à guerra fiscal entre os Estados.