Stefano Ribeiro Ferri

O direito não fica parado no tempo e deve sempre acompanhar as transformações da sociedade que, nos dias atuais, ocorre a uma velocidade assustadora.

A Receita Federal, por meio dos dispositivos supramencionados, restringiu o alcance da imunidade de receitas advindas da exportação, estabelecendo que ela não ocorrerá nas operações realizadas por intermédio de tradings, mesmo que o produto seja destinado ao exterior.

Trata-se de matéria muito relevante para o agronegócio brasileiro, setor que sustenta a economia do país, e até hoje não conta com a segurança jurídica necessária para seu pleno desenvolvimento.