Tatiana Conceição Fiore de Almeida

A eficácia de uma medida provisória é de 60 dias, prorrogáveis, uma única vez, por igual período, ou seja, 120 dias, no máximo pra arquivar de vez a medida provisória ou aprovar e passar pro presidente sancionar e converter ela em lei.

Reflexões sobre a lei que aprovou a antecipação dos honorários aos peritos nos processos por incapacidade ou deficiência dos segurados.

O objetivo deste artigo é abordar os aspectos de alguns pressupostos histórico-filosóficos hermenêuticos e propor uma reflexão entre o direito humano e o direito do trabalho, sob a perspectiva interdisciplinar e a nova normalidade, com ênfase na aplicação principiológica e hermenêutica.

Com as reformas, refletir o acordo multilateral da seguridade social do Mercosul, que têm a finalidade de romper barreiras territoriais e políticas como forma de conceder estabilidade social e econômica aos seus cidadãos/migrante.

Ao migrarmos de Repartição Simples para Capitalização, a pergunta que me faço é, diante da dinâmica demográfica, qual o custo desta transição?

O presente estudo se propõe a responder através do Princípio e/ou Regra da contrapartida, um dos eixos principais da Seguridade Social e por que não do Estado Democrático de Direito, vem sendo afetado pelo Orçamento da Seguridade Social.

O contrato profissional do jogador de futebol, além de possuir as mesmas características dos contratos de trabalho comum, apresentam características específicas, havendo riscos a serem assumidos por parte de empregador pela atividade escolhida, tendo o contrato, assim, caráter de alteridade.

Os direitos sociais denominados direitos fundamentais, uma vez positivados no sistema jurídico integram o rol de direitos humanos.

O presente trabalho abordará o mandado de segurança, previsto como direito fundamental na própria Constituição Federal, e enquanto ação que serve para viabilizar a concessão de benefício, as peculiaridades, os requisitos e os pontos regulamentados ou não pelo legislador, com foco na matéria previdenciária, sem a pretensão de esgotar a análise da matéria, escolhemos os pontos principais para serem abordados.