quinta-feira, 21 de outubro de 2021

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Tayná Lima Trajano

https://www.migalhas.com.br/autor/tayna-lima-trajano
Migalheira desde janeiro/2021.

Graduada em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Advogada do Contencioso e Consultivo Tributário do Setor de Combustíveis. Advogada da Montenegro Filho Advogados.

Migalhas de peso As repercussões do julgamento da ADIn 5.277 no setor de distribuição de combustíveis
sexta-feira, 8 de janeiro de 2021

As repercussões do julgamento da ADIn 5.277 no setor de distribuição de combustíveis

A ADIn cuidou de analisar a constitucionalidade dos §§ 8º, 9º, 10º e 11º do art. 5º da lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, incluídos pela lei 11.727, de 23 de junho de 2008.