Thais Jardim

O critério para selecionar a Convenção Coletiva aplicável é o local onde ocorre efetivamente a prestação dos serviços.

Atualmente, as empresas buscam acrescentar aos contratos de trabalho cláusulas especiais, que visam garantir maior segurança com relação às empresas concorrentes.

Seguindo o caminho da dificuldade legislativa, a inovação no texto constitucional deixou alguns dos direitos ainda pendentes de regulamentação por leis infraconstitucionais, ou seja, alguns dos direitos estendidos aos empregados domésticos têm eficácia limitada.