sexta-feira, 19 de abril de 2024

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Thiago Alvarez Madeu

Migalheiro desde fevereiro/2021.

Advogado, pós-graduando em Direito Constitucional.

Migalhas de Peso Juridicidade administrativa: toque de recolher e lockdown em tempos de pandemia da covid-19
terça-feira, 6 de abril de 2021

Juridicidade administrativa: toque de recolher e lockdown em tempos de pandemia da covid-19

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: pode-se criticá-la, odiá-la, emendá-la, mas não se pode, jamais, invocá-la como óbice à preservação de vidas.