domingo, 26 de maio de 2024

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Thiago Clemente Cobucci

Migalheiro desde agosto/2022.

Estagiário na Tribuci Advogados e acadêmico de direito na Universidade de São Paulo (USP) - Largo São Francisco.

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Migalhas de Peso Restituição em dobro de tributos indevidos sobre energia
terça-feira, 30 de agosto de 2022

Restituição em dobro de tributos indevidos sobre energia

Agnon Ericon Cavaeiro e Thiago Clemente Cobucci
De acordo com a REN 1000/21, da ANEEL, a devolução dobrada dos valores pagos a maior na fatura de energia elétrica, inclusive sobre impostos e taxas, é de responsabilidade das distribuidoras.