Thiago Guimarães Ferreira Lima

A partir desse novo entendimento firmado no âmbito da 3ª Seção do STJ, todo e qualquer empresário que hoje possua algum débito de ICMS, estará sujeito a ser denunciado pela prática do novel crime de “Apropriação Indébita Tributária”.

Por vantagem indevida, se entende como sendo qualquer tipo de lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito, contrário ao direito, ainda que ofensivo apenas aos bons costumes.

Referida Teoria admite a punição do autor mediato ou intelectual, ainda que ele não tenha praticado o ato tido por delituoso de maneira direta, desde que provado que este possui controle sobre o autor do crime.

No Brasil, estima-se que um terço dos medicamentos vendidos é falsificado.

Embora a previsão de incidência do IPVA sobre embarcações já esteja vigente desde 1993, muitos proprietários alegam que jamais foram cobrados pelo Estado.