Thiago Penzin

Previsto no art. 6º do Novo Código de Processo Civil como regra processual, ganhou ares de princípio com a novel sistematização do direito processual civil.

O Portal Nacional de Contratações Pública vem para cumprir os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.

Um dos pontos que merece destaque, e que é objeto de divergências e encômios tanto nos Tribunais de Contas quanto no Judiciário brasileiro, é a possibilidade de contratação de escritórios de advocacia pela Administração Pública.