Tomas Pires Acioli

A proposta de emenda regimental II consiste em mais um passo para o modelo do stare decisis no processo penal brasileiro.

O caos resultante de emergências difusas de saúde pública, a história vem demonstrando, tem servido à moldagem e reconstrução das instituições, do repensamento do papel do Estado e do próprio tecido normativo de direito positivo.