Vicente Martins Prata Braga

O projeto aprovado reforça o combate ao devedor contumaz, garantindo equilíbrio tributário, segurança jurídica e concorrência justa no ambiente econômico.

STF admite regime diferenciado para devedores contumazes (ADIn 4.854/RS), validando o combate à concorrência desleal e apontando para a necessidade de uniformização Federal.

Decisão do TRF-3, ao suspender sanções do RenovaBio com efeitos erga omnes, desconsiderou aspectos processuais relevantes, limites jurisdicionais e realidade das políticas climáticas.

A advocacia pública e privada são indivisíveis. Manter a inscrição na OAB é garantir prerrogativas, ética e a força do Estado Democrático de Direito.

Com o avanço da proposta de emenda constitucional para a reforma do Sistema Tributário Nacional, as Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal devem discutir e analisar os problemas que irão surgir com a instituição de um imposto único de abrangência nacional.

Não é somente o benefício da celeridade, da redução quantidade de processos e da economia financeira. É também o exercício e o incentivo a uma cultura de paz.

O país precisa de profissionais com autonomia, conhecimento e liberdade para caminhar rumo ao desenvolvimento social e econômico que merecemos.

A CBS pode melhorar o ambiente de negócios nacional, desde que o Congresso Nacional efetive algumas melhorias na sua regulamentação e no sistema tributário, fazendo com que a simplificação da tributação sobre o consumo no âmbito federal possa se compatibilizar com a realidade mercadológica desse ramo específico da economia brasileira.