Victor A. Amorim

... aproximação procedimental entre pregão e concorrência na NLL, para Victor Aguiar Jardim de Amorim3, é o afastamento dos efeitos deletérios, como anulação do certame e responsabilização dos agentes, decorrentes da adoção equivocada de modalidade licitatória para os serviços de engenharia, já que seria observado igual procedimento em ambas as modalidades. A antiga Lei de licitações previa, em seu art. 43, que a concorrência seguiria o seguinte rito procedimental: I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação; II - devolução dos envelopes fechados aos...