terça-feira, 26 de outubro de 2021

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Victor H. L. Farias

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Migalheiro desde agosto/2021.

Advogado, com experiência no contencioso cível. Sócio do escritório "Advocacia Galdino & Rebêlo", em Recife/PE, com atuação em mais de dez estados. Especialista em "Prática Processual Civil Avançada nos Tribunais" e em "Direito Público" pelo IDD/IBMEC-SP. Pós-graduando em "Direito Processual Civil" pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP.

Migalhas de peso A não submissão das concessionárias de veículos automotores ao registro junto aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais
sexta-feira, 27 de agosto de 2021

A não submissão das concessionárias de veículos automotores ao registro junto aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais

Alguns Conselhos de Regionais dos Representantes Comerciais fazem confusão entre os contratos regidos pela Lei Ferrari e aquelas atividades reguladas pela lei 4.886/65 e nos artigos 710 e seguintes do Código Civil, o que tem motivado a autuação de algumas concessionárias de veículos automotores. Mas, afinal, são figuras semelhante? Como se posiciona a jurisprudência?