sexta-feira, 13 de dezembro de 2024

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Victor Hugo P. Lemos

Migalheiro desde maio/2022.

Sócio fundador do escritório Costa, Lemos & Faria Advogados, Mestre em Direito Constitucional (PPGDC/UFF) e Professor de Direito Processual Civil na FND/UFRJ.

Migalhas de Peso
quarta-feira, 25 de maio de 2022

Pago quando puder: a desesperança do credor da Fazenda Pública em razão da EC 114/21

A PEC dos precatórios, suas inconstitucionalidades e a frustração da expectativa de recebimento de milhares de credores.