Victor Porto Abreu

As obrigações contraídas por força de contrato de compra e venda de bem imóvel devem ser solvidas, pois, como vislumbrado, todos os termos do pacto deverão ser efetivados. Do contrário, aquele que ultrajar o negócio jurídico sofrerá, decerto, as consequências legais.

A responsabilidade do corretor está restrita as falhas oriundas da prestação dos serviços exclusivos da corretagem, isto é, da diligência no tocante às informações do imóvel a ser vendido.

Em diversas vezes, as partes fixadas no polo passivo das demandas respondem mais de uma ação pelos "mesmos problemas", considerando que muitas constroem condomínios, ou seja, possuem várias unidades imobiliárias com danificações similares, elevando, consequentemente, o desembolso pecuniário necessário para solver os valores estabelecidos na esfera judicial a título indenizatório.

Alerta-se que a conduta ora exposta poderá ser enquadrada no artigo 47 da lei 3.688/41, dispositivo que prevê pena de prisão simples ou multa.

No presente cenário de forte progresso, desenvolvimento e vasta produção na construção civil, a cautela, ao firmar contratos, é uma aliada indispensável, a fim de constituir o regime contratual mais adequado ao empreendimento e, assim, evitar litígios e prejuízos às partes.

Quando o superior hierárquico ou funcional utilizar da sua condição para, livre e conscientemente, praticar agressão física ou verbal contra o subordinado, restará, em tese, caracterizado o tipo penal ora estudado.

Visando a não antecipação do édito punitivo, bem como zelando pelos preceitos normativos, infere-se que a jurisprudência arrimada pela Suprema Corte melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico pátrio, porquanto fulcrada na lei Maior da República.

Hoje, ignora-se um preceito direcionado à classe política, resultando em assustadores precedentes. Amanhã, violam-se direitos de incontáveis indivíduos desassistidos e desemparados, sob fundamentos similares.