Victória Maria Pereira

Não obstante recaia sobre o Estado o dever constitucional de assegurar o direito à saúde, a crescente judicialização de demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público tem se traduzido na imposição de obrigações, custos e riscos relevantes ao setor privado.

Reações adversas associadas ao uso de canetas emagrecedoras reforça a indispensabilidade de prescrição qualificada e farmacovigilância contínua, trazendo discussões relevantes sobre as obrigações regulatórias dos detentores de registro.