quinta-feira, 12 de dezembro de 2024
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Vinícius Axelson Bueno
Migalheiro desde setembro/2020.Advogado. Pós-graduando em Direito Público e Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 14 de setembro de 2020
(Im)possibilidade de determinação de medida executiva atípica de apreensão de CNH e passaporte por dívida?
A questão surge diante de um novo capítulo que se inicia sobre o tema, pois na data de 19/08/20 o STJ reconheceu a controvérsia (nº 205) que poderá ser submetida ao rito dos recursos repetitivos para fixação de tese.