quarta-feira, 29 de julho de 2026

NO AR: Migalhas nº 6.401

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Vinícius de Lacerda

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Migalhas de Peso
quarta-feira, 29 de julho de 2026

Primeiras impressões da nova lei das PDPs: Disposições confusas e risco de reserva de mercado

Ricardo Campello, Paula Carvalho e Vinícius de Lacerda
O artigo examina a lei 15.471/26, destacando avanços, mas alerta para falhas, insegurança jurídica e risco de reserva de mercado.