Vinícius G. F. Jallageas de Lima

Operadoras não podem negar o fornecimento de capacete para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia.

A referida lei trouxe alterações à lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e à lei 9.797/99, que trata da obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidade integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Cabe informar que é possível colocar o filho como dependente dos pais, isento do cumprimento de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de 30 dias do nascimento ou da adoção.

O fato do medicamento não estar no rol de procedimentos da ANS ou mesmo ter divergência na Anvisa acerca do seu registro sanitário não impede que o paciente consiga pela via Judicial.