quinta-feira, 16 de abril de 2026

NO AR: Migalhas nº 6.330

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Vinícius Olino

Migalheiro desde abril/2026.

Graduado em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP e pós-graduando em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - USP/FDRP.

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Migalhas de Peso
quinta-feira, 16 de abril de 2026

Tema 1.317 do STJ - A inexigibilidade de honorários sucumbenciais na desistência de embargos à execução fiscal para adesão a parcelamento

Vinícius Olino
STJ avança na cobrança de honorários em execuções fiscais, vedando a duplicação de cobrança quando a verba já está prevista em programas de parcelamento.