Vinícius Salomão

O regime especial consiste na suspensão TOTAL ou PARCIAL do ICMS na importação, ou seja, o contribuinte deixa de recolher ou recolhe a menor o ICMS na importação, o que gera alto fluxo de caixa para a empresa a qual não terá que desembolsar o valor do imposto (ICMS) no momento da importação.

O programa de OEA brasileiro possui benefícios gerais e específicos.

O condutor que concluir com êxito o respectivo curso, terá a pontuação, repise-se entre 14 a 19 pontos, referente às infrações, eliminada de seu prontuário para todos os efeitos legais. Desta feita, percebe-se pela norma contida no artigo 9º e parágrafos da resolução 723/18 o seu escopo de garantir ao condutor que faz de sua habilidade de dirigir uma profissão a manutenção legal de sua atividade através do curso preventivo de reciclagem.