quarta-feira, 24 de abril de 2024

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Viviane Alves de Morais

Migalheira desde junho/2017.

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quarta-feira, 7 de junho de 2017

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É relativamente seguro que os tribunais superiores reconhecem que a inexistência de fato gerador impede a cobrança de tributo.
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sexta-feira, 6 de julho de 2012

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A Câmara Superior do TIT/SP iniciou processo de revisão de suas orientações jurisprudenciais sobre a modulação da boa-fé nos processos administrativos.