sexta-feira, 17 de julho de 2026A inoperabilidade prática do Tema 1.132 do STJ na busca e apreensão
O artigo analisa a ineficácia prática do Tema 1.132 do STJ nas ações de busca e apreensão, demonstrando como a exigência de recebimento do AR pelos juízos estaduais esvazia o precedente vinculante.