Wagner Lucas Rodrigues de Macedo

O CPC de 2015, nascido dentro do próprio STJ sob a coordenação do ministro Luiz Fux, prestigiou a primazia da decisão de mérito e a mitigação dos vícios sanáveis, principalmente no que tange ao processamento dos recursos nos tribunais superiores.

Com o afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que o livramento condicional dar-se-á mediante o cumprimento de um terço da pena.