Wendel Piton

Setor de HPPC no Brasil cresce 3,5% de 2021 a 2022, com aumento de empresas, segundo a ABIHPEC. Globalmente, mercado de beleza projeta crescimento, atingindo 580 bilhões de dólares em 2027, conforme a McKinsey.

MP 1.202/23 do Governo federal aborda restrições à compensação de créditos tributários, reoneração gradual da folha salarial e a revogação progressiva do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. O STF determina que a revogação de benefícios fiscais também segue regras de anterioridade tributária.

O TCU tem admitido afastar a responsabilidade pessoal do prefeito em função de ter havido delegação de competência à ocupante do cargo de Secretária Municipal, uma vez que tal delegação seja determinada por disposição de lei municipal e que os atos de gestão foram por esta praticados.

Recente decisão do STF reforça a importância de o autor da ação definir com precisão o Juízo e indicar tecnicamente os entes federativos que deverão ser demandados para facilitar o acesso ao medicamento receitado para seu tratamento.

Qual o termo inicial do prazo para Mandado de Segurança? Tenho direito à reclassificação?

Gestores Públicos municipais podem ser responsabilizados por órgãos federais na fiscalização de verbas da educação.