quinta-feira, 24 de setembro de 2020

ISSN 1983-392X

Willian Alves de Souza

Migalheiro desde fevereiro/2020.

Migalhas de peso

Contratação direta por inexigibilidade de licitação

A Constituição Federal autorizou que o legislador ordinário estabelecesse hipóteses de contratação direta, o que foi feito no ano de 1993 através da Lei de Licitações, que elencou as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Leia

Willian Alves de Souza

14/2/2020

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