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Brasil: 1 juiz para 11.000 cidadãos. Europa: 1 juiz para 4.000 cidadãos
O CNJ quer convencer o Brasil de que o baixo número de juízes não é a maior causa do congestionamento do Poder Judiciário e quer restringir o amplo acesso à jurisdição, reservando-o somente aos ricos.
Petição inicial defeituosa: Efeitos sobre a contagem da prescrição
Quando uma petição inicial irregular não interrompe a prescrição. Conheça a tese consolidada pelo STJ e compreenda os limites da eficácia interruptiva da inicial.
A fixação de honorários advocatícios em execução fiscal paga antes da citação do executado
O professor Rogerio Mollica traz recente entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou o Tema 1.413, quanto ao pagamento de honorários advocatícios nas Execuções Fiscais quitadas antes da citação do executado.
Prescrição intercorrente e sucumbência: É preciso reagir à indevida punição do credor que resiste à prescrição
O artigo analisa a prescrição intercorrente e defende que credores diligentes não devem ser punidos com honorários ao exercerem seu direito.