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STJ reconhece que tese fixada em recurso repetitivo altera o estado de direito e autoriza cessar os efeitos da coisa julgada em relações de trato sucessivo, como na previdência complementar fechada, à luz do art. 505, I, do CPC.

A responsabilidade civil das instituições financeiras nos descontos em conta corrente, a radiografia empírica das condenações automáticas e o contraponto dogmático do endosso-mandato.

O Tema 1.230/STJ foi além da tese firmada. Seus votos revelam fundamentos essenciais sobre a penhora de salários que merecem atenção de advogados e julgadores.

Por unanimidade, Supremo entendeu que município invadiu competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e seguros.