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Horas extras e banco de horas: Direitos e obrigações das partes
Entenda as regras da CLT sobre horas extras e banco de horas, os limites legais, o controle de jornada e como empresas e trabalhadores podem evitar conflitos.
A judicialização da adoção por casais homoafetivos no Brasil
O artigo analisa a atuação do judiciário na garantia dos direitos LGBTQIAPN+, com foco na adoção homoafetiva, destacando a importância da jurisprudência do STF e do STJ para a promoção da igualdade.
CNJ debate fim da aposentadoria compulsória como punição a magistrados
Proposta apresentada pelo conselheiro Ulisses Rabaneda adequa normas internas ao entendimento da 1ª turma do STF de que a aposentadoria compulsória deixou de ter fundamento constitucional como sanção disciplinar.
Impessoalidade nas festividades: O novo marco do TCE/PE e a promoção pessoal do gestor
Resolução 319/26 do TCE/PE inaugura parâmetros objetivos para as festas públicas e reacende, em ano eleitoral, o debate sobre a fronteira entre representação institucional e autopromoção do gestor.