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Data
Trimestre Mês Semana Hoje
Migalhas de Peso
sexta-feira, 7 de agosto de 2026
O Tema 310 do TST e a legalidade tributária: Limites constitucionais da incidência previdenciária em acordos extrajudiciais trabalhistas
A presunção absoluta pela tese firmada nos inclina a pensar que qualquer acordo homologado sem reconhecimento de vínculo, trata-se apenas de salário e/ou prestação de serviço.
...civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social".
A uniformização promovida pelo TST busca conferir segurança jurídica à incidência das contribuições previdenciárias em...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 7 de agosto de 2026
Da autuação fiscal à esfera penal: Os riscos para os administradores
A transição para o novo sistema tributário amplia a necessidade de reforçar práticas de governança e compliance tributário.
...relativa aos crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social de caráter tributário e de contrabando ou descaminho. A Portaria permanece em vigor até os dias de hoje, tendo sido posteriormente...
Migalhas Quentes
sexta-feira, 7 de agosto de 2026
20 anos da lei Maria da Penha: Veja importantes decisões do STJ e STF
No dia em que a lei completa duas décadas, e com julgamento em curso no STF, Migalhas relembra decisões que consolidaram a interpretação da norma e ampliaram a proteção às vítimas.
...mulheres sem vínculo com a Previdência Social possam receber o BPC - Benefício de Prestação Continuada, desde que preenchidos os requisitos legais. Para o relator, ministro Flávio Dino, a medida...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 7 de agosto de 2026
Comentários ao anteprojeto do Código de Processo do Trabalho: Das despesas, dos honorários periciais e das multas (arts. 60 a 71)
Anteprojeto do novo Código de Processo do Trabalho revisa regras sobre custas, honorários, justiça gratuita e sucumbência.
...20,00. O teto de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é preservado.
A base de cálculo das custas também segue lógica semelhante. O anteprojeto mantém a incidência sobre o valor...