Introdução ao tema e à coluna 

No dia 4 de março de 2026, o Senado Federal aprovou com unanimidade o Tratado de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia. Dessa forma, o Brasil se tornou o terceiro país do Mercosul a ratificar o acordo que cria um mercado composto por 720 milhões de pessoas. Uruguai e Argentina já completaram a ratificação há uma semana e notificaram os depositários do Acordo sobre o cumprimento de todos os procedimentos legais internos para sua entrada em vigor.¹ Tudo indica que o Paraguai completará a ratificação ainda em março de 2026. À luz desse desenvolvimento, não poderia haver um momento melhor para começar essa coluna “Mercosul-UE na Prática” que será quinzenal.

A coluna tratará das relações jurídicas e econômicas entre a União Europeia (UE) e o Brasil, no contexto do Acordo que se refere não apenas ao comércio transfronteiriço, mas também aos investimentos diretos. Para entender as oportunidades, avaliar os riscos e encontrar soluções robustas é fundamental entender não só o Acordo, mas também o ordenamento jurídico europeu que não é mais nacional, mas supranacional. As leis da UE, suas agências reguladoras e a sua Corte gozam de superioridade sobre as instituições nacionais. A coluna tratará desses temas à luz de negócios e questões jurídicas concretas. O objetivo é de discutir e acompanhar a implementação do acordo na prática (empresarial).

Aplicação provisória do Acordo 

Nesse momento, a questão mais quente é a aplicação provisória do Acordo. O próprio acordo estabelece a seguinte regra transitória: a aplicação provisória do Acordo pela UE e por um Estado signatário do MERCOSUL terá início no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a UE e o referido Estado signatário do MERCOSUL tenham se notificado mutuamente da conclusão de seus procedimentos internos ou da ratificação do Acordo, bem como tenham confirmado que concordam em aplicar provisoriamente o Acordo. 

No dia 27 de fevereiro de 2026, o MERCOSUL declarou a ativação desse mecanismo.² Portanto, o Acordo poderá, em tese, entrar em vigor no dia 1º de abril de 2026, em relação à Argentina e o Uruguai; com relação ao Brasil, a aplicabilidade não poderá acontecer antes do dia 1º de maio de 2026, pois a nossa ratificação do Acordo só foi completada no início de março. Consequentemente, a notificação desse fato acontecerá também naquele mês. 

Todavia, o que ainda falta para isso se tornar realidade? O que falta é a declaração da UE a respeito da aplicação provisória do Acordo. Pois bem, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, anunciou, no dia 27 de fevereiro de 2026, que ativará a aplicação provisória do Acordo. Literalmente, ela declarou o seguinte:³ “A aplicação provisória é, por sua própria natureza, provisória. Isso está explícito no próprio nome. Em conformidade com os Tratados da União Europeia, o Acordo só será plenamente ratificado depois de o Parlamento Europeu ter dado o seu consentimento. Assim, a Comissão continuará a trabalhar em estreita colaboração com todas as instituições da UE, os Estados-Membros e as partes interessadas para garantir um processo transparente e sem dificuldades.”

Vale destacar que trata-se apenas de um anúncio, pois a competência de declarar a aplicação provisória não é da Comissão, mas do Conselho da União Europeia (UE). Isso decorre do artigo 218 (5) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): “O Conselho, sob proposta do negociador, adota uma decisão que autoriza a assinatura do acordo e, se for caso disso, a sua aplicação provisória antes da respetiva entrada em vigor.” O “negociador” é a Comissão da UE. Portanto, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, poderá apenas propor ou provocar a declaração da aplicação provisória, o que ela certamente fará. A respectiva declaração do Conselho acontecerá, provavelmente, ao longo do mês de março de 2026. A próxima reunião do Conselho será nos dias 19 e 20 de marco. Consequentemente, o tratado entrará, provavelmente, em vigor (provisionalmente) no dia 1º de maio de 2026; supostamente para todos os quatro países do Mercosul. 

O Conselho da União Europeia (muitas vezes designado simplesmente por «Conselho») é a instituição que reúne os (primeiros) ministros dos governos dos 27 Estados-Membros da UE. O Conselho é o verdadeiro centro do poder da UE.⁴ A sua principal função é legislar em conjunto com o Parlamento. A Comissão é sobre tudo um órgão executivo; o seu presidente tem também um papel representativa. Em casos como a ratificação do Acordo ou a sua aplicação provisória o Conselho decide com maioria qualificada que é alcançada se estiverem reunidas simultaneamente duas condições: (1) pelo menos 55 % dos Estados-Membros votam a favor (15 dos 27 estados) e (2) esses Estados-Membros representam pelo menos 65 % do total da população da UE.⁵

Falta responder à questão: por que se fala, nesse momento, apenas da aplicação provisória do Acordo e não da definitiva? A resposta é a falta de decisão do Parlamento da UE sobre a ratificação. Infelizmente, o Parlamento decidiu, no dia 21 de janeiro de 2026, que ele não ratificará o Acordo de imediato, mas, primeiro, solicitará um parecer jurídico do Tribunal de Justiça da UE. De acordo com o artigo 215 (11) do TFUE “qualquer Estado-Membro, o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão podem obter o parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade de um projeto de acordo com os Tratados. Em caso de parecer negativo do Tribunal, o acordo projetado não pode entrar em vigor, salvo alteração deste ou revisão dos Tratados”. 

Infelizmente, tais pareceres costumam demorar de um a dois anos (e.g., acordo entre a UE e a Singapura)⁶. Por isso, a aplicação provisória é tão importante. Não é por acaso que a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, falou, no dia 27 de fevereiro de 2026, da necessidade de aproveitar o “first-mover advantage in a world of sharp competition and short horizon”.⁷ A UE sabe muito bem que o Brasil e o Mercosul estão negociando, simultaneamente, com concorrentes da UE (e.g. Índia, China, EUA). Todavia, a mesma lógica se aplica na outra direção; em fevereiro de 2026, a UE fechou um acordo comercial com a Índia. Pouco tempo depois, o Presidente Lula viajou para a Índia. 

Resumo 

As negociações entre o Mercosul e a UE sobre o Acordo de comércio demoraram 26 anos. No dia 17 de janeiro de 2026, as partes finalmente assinaram o Acordo. Ao contrário da lentidão da negociação, o processo de ratificação está acontecendo com uma rapidez nunca vista. 

No fim de fevereiro, a Argentina e Uruguai completaram a ratificação. Ontem, no dia 4 de março de 2026, o Brasil seguiu esses bons exemplos. O Paraguai deverá completar a ratificação ainda esse mês. 

Na UE, o processo de ratificação é um pouco mais lento. De qualquer forma, tudo indica que a UE declarará, ainda em março, a aplicação provisória do Acordo. Se acontecer, o Acordo poderá entrar em vigor no dia 1º de maio de 2026. 

A ratificação definitiva por parte da UE dependerá de um parecer da Corte da UE e da decisão final do seu parlamento. A probabilidade da não ratificação e da revogação da aplicabilidade provisória é muito baixa, porém, o risco existe. A forma como se deve avaliar, abordar e solucionar esse risco serão os temas da próxima edição dessa coluna.     

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1 Disponível aqui.