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"O Direito à Assistência Social no Brasil"

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013


O Direito à Assistência Social no Brasil









Editora:
Campus Elsevier - Campus Jurídico
Autor: Vitor Pinto Chaves
Páginas: 181








Talvez um dos assuntos mais falados no Brasil atual seja a ascensão da "nova classe média", em boa parte oriunda dos programas de transferência de renda iniciados timidamente no governo Fernando Henrique (1994-2002) e impulsionados no governo Lula (2002-2010), verdadeiros cartões-postais das chamadas políticas assistenciais. Embora reconheça os avanços materiais por elas proporcionados, o autor alega serem - ao lado das demais ações governamentais integrantes do sistema legal de assistência social - "versões distributivas de justiça social, insuficientes para a compreensão do papel constitucional e democrático da assistência social".


Partindo de conceitos teóricos desenvolvidos por Habermas e Honneth e da ideia de "experimentalismo democrático" proposta pelo prof. brasileiro Mangabeira Unger, a obra examina "a legitimidade e a eficiência das políticas de assistência social do Estado brasileiro" a fim de conciliá-las com o Direito Constitucional.


Sob o ponto de vista esposado, a interpretação da assistência social nos moldes dos artigos 6°, 194 e 203 da CF permitiria buscar também a transferência de "valores imateriais" e assim fugir do paradigma expresso por experiências históricas anteriores de simplesmente "humanizar o inevitável". Muito além de benemerência, deve-se buscar garantir aos materialmente excluídos as garantias de liberdade e igualdade prometidas pela Constituição.


Na contramão das tendências, o caminho do autor passa ao largo do neoconstitucionalismo, que entende estar apoiado em uma ideia paternalista de Judiciário - à sociedade não valerá um Judiciário sobrecarregado, solução para todos os males. É em momento anterior à chegada das demandas no Judiciário que as decisões precisam ser repensadas.


Alcançando contornos de Teoria da Constituição, o trabalho parte do conceito de democracia deliberativa e propõe maior participação popular na gestão e controle das ações governamentais.


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Ganhador :

Pablo Vinicios Oliveira, advogado em Simão Dias/SE

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Atualizado em: 4/2/2013 15:28