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"Lei de Execução Penal Anotada"

sexta-feira, 8 de novembro de 2013




Editora:
Saraiva
Autor: Renato Marcão
Páginas: 463



A lei de Execução Penal brasileira, promulgada em 1985, é considerada "lei de primeiro mundo". De fato, suas disposições refletem as recomendações mínimas da ONU para o tema, que vão desde os objetivos traçados para a execução penal - punir e humanizar -, até o dever do Estado de envolver a comunidade na execução, passando, é claro, pela garantia de todos os direitos do preso que não sejam objeto da pena, qual seja, a liberdade - inviolabilidade do sigilo de correspondência, direito ao cumprimento da pena em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, direito a saúde, educação, etc.

O que poderia ser um grande elogio, ganha muitas vezes ares de crítica: os conceitos fundantes da lei teriam ignorado dados da realidade brasileira que a tornam se não inexequível, de dificílima aplicação. Passados mais de 25 anos de sua entrada em vigor, para o autor é claramente perceptível o esforço doutrinário e jurisprudencial para adequar "a realidade desejada da Lei à crueza do viés econômico, às singularidades próprias de cada região, tornando-a possível, enfim, em face da realidade encontrada".

Integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo, o que lhe confere a prerrogativa de vivenciar a prática das execuções penais, e por essa razão guiado pelas preocupações acima expressas, o autor dedica-se ao exame da LEP artigo por artigo, em anotações capazes de nortear os estudos em matéria processual penal, pois suscitam reflexões, catalogam jurisprudência, alinhavam posições doutrinárias e ainda trazem todos os textos legais e infralegais - resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, CNPCP - referentes aos temas tratados.

Em ótima opção editorial, o texto da LEP vem em colorido, enquanto qualquer outra anotação aparece em preto, facilitando a leitura e a localização. Os autores citados são variados, e o rol de julgados vastíssimo. Trata-se, sem dúvida alguma, de obra completa.

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Ganhadora :

Tamara Moureth, de Cachoeiro de Itapemirim/ES

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Atualizado em: 6/11/2013 13:42

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