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Curso de Direito Administrativo

quinta-feira, 23 de abril de 2015

Atualizado em 22 de abril de 2015 11:28



Editora:
Thomson Reuters
, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
Autor: Marçal Justen Filho
Páginas: 1.517




A tentativa de superação do positivismo kelseniano teria levado a hermenêutica jurídica ao polo oposto, lançando-a desde as últimas décadas do século passado, nos braços do subjetivismo. Para o autor, "O atual estágio da Ciência do Direito Administrativo brasileiro relaciona-se com esse panorama", com trabalhos doutrinários refletindo as preferências político-ideológicas de cada doutrinador. Mas o perigo, adverte, extravasa a questão epistemológica, para ligar-se diretamente à forma de exercício do poder: "Com um certo exagero, pode-se afirmar que, no Brasil, todo indivíduo investido numa competência estatal julga-se autorizado a impor suas concepções individuais (...). Essa não é uma visão democrática."

A seu ver, portanto, o grande desafio do Direito Administrativo brasileiro reside em "fomentar a democracia no desenvolvimento concreto da atividade administrativa do Estado", o que passa pelo esforço contido na confecção da obra de "evitar confundir as escolhas pessoais do autor com o direito produzido pela Nação". Firme nesse propósito, o tratamento conferido aos temas clássicos da disciplina busca demarcar os limites legais exatos, localizar no direito posto possibilidades e definições.

A obra é aberta com a conceituação de direito administrativo, mas antes de chegar aos princípios que o regem, já passou por lições substanciosas sobre a função administrativa do Estado e o regime jurídico de direito público, com direito a paradas para as características da modernidade e da pós-modernidade; a dimensão normativa das regras e dos princípios, a partir de Alexy; um passo a passo para a definição de interesse público a partir da exclusão de tudo o que não se confunde com ele; a relação do direito administrativo com os direitos fundamentais.

Ao tratar do contrato administrativo o rigor metodológico perseguido pelo autor torna-se emblemático: "Uma das dificuldades no estudo do contrato administrativo reside na pluralidade de figuras abrangidas. A expressão contrato administrativo indica um gênero, que comporta espécies muito diversas entre si." Em seguida, um quadro sinótico apresenta o amplo rol de contratos administrativos em sentido amplo, distinguindo, dentre eles, os meros acordos de vontade (dentre os quais os perigosos "convênios"), os contratos administrativos em sentido estrito e ainda os contratos de direito privado celebrados pela Administração.

Como pode se depreender do tamanho da obra, cada tema é trabalhado exaustivamente. Nada mais, nada menos do que 142 páginas são dedicadas ao conceito de serviço público, abordando desde aspectos contidos em sua definição até a ideia de crise por que passa atualmente.

Merece especial atenção o capítulo referente ao controle da atividade administrativa, tema tão caro ao momento vivido pela sociedade brasileira. Dentre outros méritos, o autor colaciona julgados significativos do STJ e STF acerca dos limites e formas possíveis dentro da ordem constitucional.

Organizada sob a forma de curso, talvez a obra visasse aos que desejam lições precisas, para os primeiros passos na disciplina. Pela sua minudência, pode alcançar profissionais e outros estudiosos.

Sobre o autor :

Marçal Justen Filho é doutor e mestre em Direito Público pela PUC-SP. Foi professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, Visiting Researcher no Instituto Universitário Europeu (Florença, Itália) e na Yale Law School (EUA). Advogado no escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados.


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Ganhador :

Gabriel Carvalho Nascimento, advogado em Belo Horizonte/MG