domingo, 11 de abril de 2021

COLUNAS

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Aspectos Polêmicos do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza

quinta-feira, 6 de agosto de 2015




Editora:
Lex
Coordenador: Ives Gandra da Silva Martins
Páginas: 580


Desde o ano de 1976, o CEU - Centro de Extensão Universitária realiza, anualmente, seu Simpósio de Direito Tributário, dedicando-se a temas sobre os quais ainda pairem controvérsias, polêmicas, temas que ainda não estejam pacificados.

No ano de 2014, em razão da conversão da medida provisória 627/13 na lei 12.973, o tema eleito foi o IR. Distribuíram-se seis questões versando o tema para que mais de 20 juristas desenvolvessem-nas - todas, ou em recorte a escolher -, em palestra ministrada no evento. A obra em tela é a compilação de todos os trabalhos apresentados.

Um dos fundadores do CEU, coordenador da obra, tributarista e constitucionalista consagrado, o advogado Ives Gandra da Silva Martins começa sua aproximação do tema pela exploração de controvérsia comum à doutrina há anos, qual seja, a pertinência de interpretação econômica às regras do IR. Em lições emblemáticas, em que percorre muitos anos de História para lembrar que o poder de tributar é o poder de governar, o festejado autor termina por remarcar a teoria econômica da norma como "incompatível com a lei suprema" brasileira, destacando a "inconstitucionalidade e inadequação ao sistema tributário brasileiro" de normas como o parágrafo único do art. 116 do CTN, introduzido pela LC 104/2001 (mas que por depender de procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária ainda carecem de eficácia). Normas como essa, ensina, representam tentativas de emplacar a interpretação econômica da imposição como forma de criação de "um campo imenso de elasticidade e soluções subjetivas (...)", o que retiraria da norma tributária o caráter de certeza e estabilidade.

Tudo isso equivale a dizer que também para o IR valem os princípios da estrita legalidade, tipicidade fechada e reserva absoluta da lei tributária. É esse o ponto de onde se deve mirar todo o tema trabalhado na obra.

E o tema desdobra-se em muitas facetas: o professor Paulo de Barros Carvalho debruça-se sobre os limites a serem observados pela administração tributária para a desconstituição dos negócios jurídicos simulados; James Martins e Emerson Albino de Souza apontam as incertezas trazidas (ou não solucionadas) pela nova lei à tributação sobre os lucros auferidos no exterior; muitos outros autores, dentre eles Marilene Talarico Martins Rodrigues, Yoshiaki Ichihara, Kiyoshi Harada, Vittorio Cassone, apontam os muitos desacertos do legislador.

O trabalho é louvável. Organizadas em eventos como este, múltiplas vozes tornam-se capazes de desenhar caminhos.

Sobre o coordenador :

Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Unip, UniFieo, FMU, CIEE/SP, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército; da Escola Superior de Guerra; e da Escola Superior da Magistratura Federal da 1ª região. Presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomércio/SP. Fundador e presidente honorário do CEU - Centro de Extensão Universitária/IICS - Instituto Internacional de Ciências Sociais. Advogado.

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Ganhadora :

Laura Muniz Barreto de Araújo, advogada em BH

Atualizado em: 5/8/2015 13:12

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