A lei do contrato de seguro (lei 15.040, de 2024, a “LCS”) trata, no art. 126, sobre os prazos prescricionais aplicáveis à relação securitária, em três incisos. No primeiro, traz o prazo e o marco inicial para as ações propostas por players do mercado segurador (seguradoras, intermediários, corretoras, resseguradoras e retrocessionárias), enquanto nos dois últimos disciplina as ações dos segurados, beneficiários e terceiros prejudicados contra as seguradoras. Para este artigo, releva a análise dos dois últimos, por suas diferenças:

“Art. 126. Prescrevem:

II - em 1 (um) ano, contado da ciência da recepção da recusa expressa e motivada da seguradora, a pretensão do segurado para exigir indenização, capital, reserva matemática, prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias e restituição de prêmio em seu favor;

III - em 3 (três) anos, contados da ciência do respectivo fato gerador, a pretensão dos beneficiários ou terceiros prejudicados para exigir da seguradora indenização, capital, reserva matemática e prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias”.

Os dois incisos representam tentativas do legislador de solucionar problemas que afligiam os operadores do direito dos seguros: (i) qual seria o termo inicial da prescrição para a propositura de ação pelo segurado e (ii) qual seria o prazo prescricional aplicável ao beneficiário e ao terceiro prejudicado. O primeiro gerava dúvidas quanto ao significado da expressão “ciência do fato gerador da pretensão”, no art. 206, § 1º, inc. II, “b”, do CC/02, enquanto o segundo derivava da redação ambígua do § 3º, inc. IX, do mesmo dispositivo, que não permitia concluir se sua aplicação era apenas ao seguro de responsabilidade civil obrigatório ou a todos os ramos de seguros.

Atenta a esse debate, a jurisprudência sedimentou a interpretação pela aplicação do prazo de três anos apenas ao terceiro prejudicado no seguro de responsabilidade civil obrigatório, concluindo que se aplicava aos beneficiários dos demais seguros o prazo geral de dez anos previsto no art. 205 do CC/02¹. A LCS pretendeu pôr fim a esse debate, atribuindo aos beneficiários e terceiros prejudicados um único prazo. Ao fazê-lo, porém, criou outra incongruência ao reproduzir o referido prazo trienal sem ajustá-lo aos avanços jurisprudenciais. Explica-se.

Em linha com o art. 189 do CC e com o entendimento consolidado da 3ª turma do STJ pela aplicação da teoria da actio nata², o legislador positivou, no inciso II do art. 126 da LCS, que o prazo prescricional para o segurado somente se inicia com a negativa expressa e motivada da seguradora, ato que representa a possível violação ao seu direito de receber o pagamento da indenização securitária e constitui a pretensão para exigi-la judicialmente. Solucionou-se, assim, o problema apontado no item (i) acima.

Já em relação ao item (ii), o legislador previu, no inciso III, um termo inicial aparentemente diverso, preterindo o marco inicial da prescrição do inciso II para adotar um ambíguo “ciência do respectivo fato gerador”. Independentemente da escolha legislativa, o art. 189 do CC e a teoria da actio nata exigem que o direito a ser exercido pelo beneficiário seja violado para que nasça a pretensão, de forma que, em ambos, o entendimento juridicamente correto é a fixação do termo inicial como sendo a ciência da negativa da seguradora. No mesmo sentido, Maria Inês de Oliveira Martins³:

“Ultrapassada esta questão, qual o dies a quo deste prazo de três anos? Para os beneficiários ou o próprio segurado que reclamam o pagamento por sinistro, causando o início da regulação, a resposta decorre das regras sobre regulação. Tomam ciência da violação do seu direito com a comunicação da recusa (art. 86, § 6.°), ou com o decurso do prazo para pagamento em caso de aceitação (art. 87)”.

Assim, o art. 126 cria situação em que o beneficiário possui prazo prescricional de três anos para propor ação em face da seguradora por negativa de pagamento, enquanto o segurado possui prazo de apenas um ano, ambos contados da ciência da negativa da seguradora. O primeiro passa a dispor, portanto, de prazo três vezes maior que o último. Esta diferenciação era relevante sob a égide do CC de 1916, cuja disciplina da prescrição não adotava a teoria da actio nata⁴, e nos primeiros anos do CC/02, quando a doutrina e a jurisprudência⁵ entendiam que o fato gerador previsto no art. 206 era o sinistro.

Nestes termos, conceder ao beneficiário⁶ prazo maior para avisar o sinistro que o concedido ao segurado era razoável “pelo fato de não serem [o beneficiário e o terceiro prejudicado] parte do contrato de seguro, o que dá causa a uma série de situações específicas, conforme o caso, desde ignorância sobre a existência do seguro ou da identidade da seguradora, eventual dependência do exercício do direito do segurado para deflagrar certos efeitos do contrato, entre outras situações”.⁷

Na lei do contrato de seguro, por outro lado, a diferenciação não parece ser justificável, porque o prazo prescricional se inicia com a negativa da seguradora e, neste momento, o beneficiário já teria tido pleno conhecimento do seguro e da seguradora (porque já realizou o aviso de sinistro), sendo desarrazoado conceder-lhe prazo prescricional mais alargado para que possa descobrir a seguradora, conhecer a cobertura e exercer a sua pretensão.

Em outras palavras, não seria a concessão de um prazo prescricional amplo a solução mais adequada para que o beneficiário tenha tempo hábil para descobrir a existência do seguro. Considerando a unicidade e sistematicidade do ordenamento jurídico brasileiro, o remédio para esta situação poderia estar na utilização, pela mesma lógica, daquilo que o legislador criou para outro tipo de relação jurídica em que a descoberta de um direito pelo credor pode se alongar indeterminadamente no tempo. Trata-se do § 1º do art. 445 do CC/02, aplicável ao vício redibitório, que prevê um prazo decadencial destinado à descoberta do vício oculto:

“Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis”.

Aplicando-se a este raciocínio ao contrato de seguro, em vez de adotar-se um prazo prescricional de três anos contado apenas da negativa, a dinâmica seria diferente: haveria um prazo determinado para descoberta do contrato de seguro, contado do evento, devendo o aviso de sinistro ser feito “prontamente” após a descoberta. Em caso de negativa da seguradora, o beneficiário possuiria mais um ano de prazo prescricional para exercer sua pretensão. Esta é a lógica existente no art. 445, caput e § 1º do CC/02, conforme esclarecem Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes⁸:

“A crítica a esta solução resulta em se defender, em seu lugar, que os prazos do § 1 º do art. 445 se referem ao período no qual os defeitos hão de necessariamente ser revelados. Se o defeito só se vem a revelar após 180 dias (no caso de móveis) ou um ano (no caso de imóveis), o negócio jurídico respectivo deveria ser mantido, tudo em nome da estabilidade das relações jurídicas. Assim, seria de 180 dias (móveis) ou de um ano (imóveis) o prazo para a manifestação do defeito, iniciando-se a partir de então a contagem do prazo decadencial previsto no caput do art. 445 (30 dias, se móvel; 1 ano, se imóvel).

Tal solução compatibiliza o pretendido reforço da responsabilidade do alienante com um limite temporal que prestigia a segurança das relações. De mais a mais, não fosse a intenção do CC estabelecer um limite temporal para o surgimento do vício, a parte final do § 1 º seria inteiramente ociosa.”. (Grifou-se)

Assim, o prazo decadencial de descoberta serviria ao propósito de permitir ao beneficiário, que não é parte da relação contratual e dela pode não ter conhecimento, descobrir os seguros nos quais foi indicado como beneficiário e agir realizando o aviso de sinistro, o que não é garantido atualmente com o prazo prescricional. Reconhecendo-se a existência do prazo decadencial para a descoberta, na hipótese de o beneficiário manter-se inerte na sua tarefa de descobrir o seguro apenas após este prazo, seu direito decairia e ele estaria impedido de exercê-lo.

Além disso, a existência de um prazo de descoberta também serviria para evitar que o beneficiário tenha em suas mãos um direito funcionalmente imprescritível. Isso porque a LCS, ao prever no inc. II do art. 66 que o aviso deve ser feito “prontamente” após a ciência do sinistro, sem fixar prazo em dias para tanto, permite situação em que o aviso realizado pelo beneficiário anos após o conhecimento do seguro deva ser regulado e negado para que só então o prazo prescricional se inicie.

Assunto similar foi enfrentado pelo STJ. Ao ponderar sobre o prazo para o aviso de sinistro (tema que ultrapassa o objeto deste artigo) no art. 771 do CC/02, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva proferiu voto-vista defendendo que o segurado “não pode eternizar o prazo”, aduzindo:⁹

“O segurado, portanto, não pode eternizar o prazo do aviso do sinistro, visto que deverá observar o prazo prescricional ânuo, contado da ciência do sinistro. Em contrapartida, exercido regularmente o pedido de pagamento da indenização securitária administrativamente, a seguradora não ficará imune a negativas abusivas, as quais poderão ser impugnadas judicialmente, diante da abertura de novo prazo ao segurado, oriundo de fato gerador diverso.

(…).

Conclui-se que, nos seguros em geral, o segurado possui um ano para exercer a pretensão de cobrança da indenização securitária contra a seguradora, postulando o adimplemento contratual, seja administrativa ou judicialmente, contado o prazo da ciência do sinistro. Formulado tempestivamente o requerimento em âmbito administrativo, a resposta negativa da seguradora faz nascer nova pretensão ao segurado, que poderá ajuizar ação impugnando a recusa, contado o prazo ânuo da ciência da decisão.”

A lógica aqui defendida é similar à exposta pelo ministro, e a solução também converge. Para impedir a “eternização” do prazo a favor de uma das partes em detrimento da outra, em nome da estabilidade das relações jurídicas, é relevante que se fixe um prazo decadencial de descoberta, garantindo que o beneficiário tenha tempo suficiente para investigar a existência de um seguro que lhe atribua tal condição. A solução aqui proposta deveria ser adotada, preferencialmente, de lege ferenda ou, ao menos, o prazo poderia ser fixado em contrato, conforme autoriza o art. 211 do CC/02¹⁰.

Com isso, também estaria solucionado o desbalanceamento causado pela pretensão que se prolonga indefinidamente no tempo, com relevantes prejuízos às reservas das seguradoras. A ausência de delimitação de um prazo decadencial para a descoberta do seguro também prejudica o beneficiário, colocando-o em situação de insegurança jurídica, na medida em que não sabe se ainda se mantém o direito decorrente do contrato de seguro descoberto anos após a ocorrência de um sinistro.

Nesta hipótese, não será um prazo prescricional de três anos que o socorrerá, porque o prazo prescricional não terá efeito para auxiliá-lo a conhecer o seguro, servindo apenas para garantir o exercício judicial da pretensão de que o sinistro ocorrido seja coberto.

Em resumo, o prazo prescricional de três anos para o beneficiário exercer seu direito de ação representa um anacronismo, desatualizado em relação à adoção da teoria da actio nata e desprovido de razão prática e teórica, devendo, portanto, ser reduzido e igualado ao do segurado. Para que o beneficiário não fique em situação desvantajosa com essa redução, deve ser reconhecida a existência de dois outros prazos, de natureza decadencial, para a descoberta do contrato de seguro e para o exercício do aviso de sinistro. Com esperança, este artigo poderá fomentar o início deste debate.

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1 “2. Prazo prescricional para exercício da pretensão deduzida em face da seguradora por pessoa designada como beneficiária do seguro de vida (terceiro beneficiário), a qual não se confunde com a figura do segurado. Lapso vintenário (artigo 177 do Código Civil de 1916) ou decenal (artigo 205 do Código Civil de 2002), não se enquadrando na hipótese do artigo 206, § 1º, inciso II, do mesmo Codex (prescrição ânua para cobrança de segurado contra segurador). Inaplicabilidade, outrossim, do prazo trienal previsto para o exercício da pretensão do beneficiário contra o segurador em caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório (artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 545.318/RS, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20/11/2014)

2 “5. Com o advento do CC/02, alterou-se a redação da alínea "b" do II do § 1º do art. 206, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência do "fato gerador da pretensão". A interpretação desse dispositivo em conjunto com o estabelecido no art. 771 do mesmo diploma legal conduz à conclusão de que, antes da regulação do sinistro e da recusa de cobertura nada pode exigir o segurado do segurador, motivo pelo qual não se pode considerar iniciado o transcurso do prazo prescricional tão somente com a ciência do sinistro. Por essa razão, é, em regra, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária pelo segurador que representa o ‘fato gerador da pretensão’.6. Na hipótese, o Tribunal de origem considerou como termo inicial da prescrição a data do sinistro. Todavia, o prazo prescricional apenas começa a fluir com a ciência do segurado quanto à negativa da cobertura securitária, de modo que a pretensão do recorrente não está fulminada pela prescrição. 7. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ, REsp n. 1.970.111/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 15/3/2022).

3 MARTINS, Maria Inês de Oliveira. Comentários à lei do contrato de seguro: o direito brasileiro em diálogo com a experiência europeia. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2026. p. 568.

4 Código Civil de 1916. “Art. 178. Prescreve: [...] § 6º Em um ano: [...] II. A ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar no país, contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato”.

5 “Dispunha o Código Civil de 1916 que a ação do segurado contra o segurador deveria prescrever em um ano a contar do dia em que o interessado tomasse conhecimento do fato que a autorizava (art. 178. § 6.°. II). Entendia a jurisprudência que esse fato correspondia ao sinistro, porque seria como fundamento nele que se estabeleceria a causa de pedir da ação manejada para pleitear a indenização devida. Por isso, o prazo prescricional já entraria em curso antes mesmo de o segurado (ou o beneficiário) dar cumprimento à obrigação de comunicar ao segurador a ocorrência do sinistro. [...] Uma vez, pois, ultimada a atividade regulatória com a recusa do segurador de realizar a indenização contratual, o prazo de prescrição da ação do segurado retomaria curso, mas apenas pelo tempo faltante para completar o ano previsto no art. 178, § 6.", II, do Código Velho. O Código de 2002 manteve a prescrição anua para a ação do segurado, dispondo, no entanto, que sua contagem, à exceção do seguro de responsabilidade civil (a que correspondia um critério particular), se daria a partir da ciência do fato gerador da pretensão" (art. 206, § 1.º, II, b). Boa parte da jurisprudência e da doutrina, não se dando conta da nova concepção da prescrição adotada pelo novo Código, continuou a considerar como dies a quo do prazo em questão a data do conhecimento do sinistro. A consequência foi a conservação da tese de que o prazo de prescrição a que se achava sujeita a pretensão indenizatória do segurado tinha início antes da comunicação a seguradora, cabendo a esta apenas o efeito de suspender, temporariamente, o respectivo curso. Portanto, a falta de comunicação ou o retardamento excessivo no cumprimento dessa obrigação do segurado poderia conduzir ao reconhecimento da prescrição, antes mesmo que o segurado tivesse condições de propor a ação indenizatória” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Contrato de seguro. Ação do segurado contra o segurador. Prescrição. In: MARTINS-COSTA, Judith & FRADERA, Véra Jacob de (Org.). Estudos de Direito Privado e Processual Civil: em homenagem a Clóvis do Couto e Silva. São Paulo: RT, 2014, p. 162).

6 Convém destacar aqui que a previsão do art. 66, § 4º, trata apenas do beneficiário, não mencionando o terceiro prejudicado.

7 MIRAGEM, Bruno. Comentários à nova lei do contrato de seguro. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026. p. 371. No mesmo sentido, Tartuce, Stolze e Oliveira: “Daí se indaga: por que o prazo prescricional é maior para o terceiro beneficiário do que para o segurado? O motivo é que o segurado, por ser parte do contrato, tem deveres perante a seguradora e, assim, deve agir com a maior brevidade possível. Já o terceiro beneficiário não é parte do contrato; é apenas um terceiro em favor de quem o segurado destinou a cobertura securitária. Estabelecer um prazo prescricional curto contra ele seria favorecer o enriquecimento sem causa da seguradora. Além disso, o terceiro beneficiário, mesmo após tomar ciência do fato gerador do seguro, não tem informações claras sobre a existência do seguro e sobre os meios para pleitear a cobertura. A título de exemplo, se um pai contrata um seguro de vida em favor de seu filho, não necessariamente o filho quando da morte do seu pai - saberá de todas as condições contratuais ou mesmo da existência do contrato”. OLIVEIRA, Carlos Elias de. TARTUCE, Flávio. GAGLIANO, Pablo Stolze. Marco legal dos seguros: lei n. 15.040, de 09 de dezembro de 2024. 1. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2026. p. 527.

8 TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. 2ª ed. Vol. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. p. 70.

9 STJ, REsp n. 1.970.111/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 15/3/2022.

10 Código Civil de 2002. “Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação”. Para que seja válida, a cláusula que dispor sobre este prazo deve ser redigida de forma clara, compreensível e colocada em destaque, sob pena de nulidade, na forma do artigo 48, § 1º, da LCS.