A AGU lançou, nesta sexta-feira, 3, painel informativo sobre as ações judiciais relacionadas à covid-19. A Advocacia-Geral obteve êxito em 72,5% dos pedidos de liminares apreciados nas ações judiciais em que atuou. Foram 245 solicitações indeferidas e 93 concedidas no âmbito dos 338 processos em que os pedidos já foram apreciados pela Justiça (de um total de 392).

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O ministério da Economia publicou, no dou desta sexta-feira, 3, a portaria 139/20 que prorroga os prazos para recolhimento de tributos Federais de março a abril, como medida de enfrentamento da pandemia do coronavírus. 

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O ministro do STJ, Antonio Saldanha Palheiro, indeferiu nesta sexta-feira, 3, HC da DPU impetrado em favor de todos os presos, ou que venham a ser presos, que estejam nos grupos de risco do coronavírus. No HC, a DPU pediu o estabelecimento de padrões obrigatórios a serem seguidos por juízes e tribunais.

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O presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli, participará neste sábado, 4, de live no canal no YouTube do BTG Pactual. S. Exa. conversa com Nelson Jobim (BTG) e Rafael Favetti (advogado e cientista político) sobre justiça e economia em tempos de coronavírus.

A transmissão tem início às 18h30. 

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O juiz de Direito Tonny Carvalho Araújo Luz, da 2ª vara Cível de Balsas/MA, deferiu a antecipação dos efeitos da recuperação judicial ao Grupo Brunetta.

O grupo, composto por três produtores rurais e a empresa de transporte Sol Nascente, ajuizou pedido de tutela cautelar antecedente no último dia 17, visando antecipar os efeitos do stay period, bem como suspender atos de constrição de mais de 150 mil sacas de soja de 60 kg de soja, promovida por credora.  De acordo com os autores, o isolamento social em decorrência da covid-19, com a consequente paralisação de alguns serviços públicos e privados, dificultou o acesso a documentos essenciais para instruir o pedido de recuperação judicial do Grupo.

O pedido da cautelar preparatória de recuperação judicial foi realizado pela banca DASA – Deneszczuk, Antonio Sociedade de Advogados.

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O TED - Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP emitiu alerta para que os advogados sigam normas de publicidade constantes no estatuto da advocacia (lei 8.906/94), no código de ética e disciplina da Ordem e no provimento 94/00, durante a pandemia. O desacato pode caracterizar infração ético-disciplinar e ensejar a instauração de processo administrativo para efetiva apuração dos fatos.

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Condomínio residencial é liberado a continuar obras de construção civil durante pandemia do coronavírus, com base em deliberação 2/20 do comitê extraordinário da covid-19 de SP. A liminar foi concedida pelo desembargador Renato Delbianco. 

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A covid-19 gerou uma nuvem de incertezas nas eleições de 2020. Como manter calendários eleitorais em tempos de pandemia? Para tratar do assunto, reunimos um time de peso no webinar que aconteceu na sexta-feira, 3.

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Os advogados Pedro Ivo Mello e Pedro Nonato (do escritório Raphael Miranda Advogados,) frisam que é imprescindível que "segurados e seguradores passem a atuar de forma colaborativa desde já, com ampla comunicação de eventos e das perdas sofridas pela pandemia ou suas consequências, possibilitando que os sinistros sejam regulados, liquidados e indenizados, quando o caso, o mais rápido possível, com a finalidade comum de manutenção dos contratos e preservação das empresas". (Clique aqui)

Ana Carolina F. de Melo Brito e Manoel Duarte Pinto (Trigueiro Fontes Advogados) abordam os dilemas contratuais: suspensão, mora e inadimplência. "Acreditamos que soluções justas advirão de análises realistas, fundadas em provas e com respeito aos princípios da boa-fé e solidariedade". (Clique aqui)