O advogado Gabriel José de Orleans e Bragança (Lobo de Rizzo Advogados) fala das recuperações judiciais das pessoas físicas. Nos EUA, o sistema do “discharge” tem sido utilizado para os consumidores que se encontram em absolta situação de insolvência.

Veja:

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O desembargador Eustáquio de Castro, do TJ/DF, determinou a redução do valor do aluguel de um escritório de advocacia de R$ 2 mil para R$ 1,3 mil mensais, referente aos meses de março, abril e maio de 2020. O magistrado levou em conta a situação econômica em meio à crise do coronavírus.

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O presidente Jair Bolsonaro expôs seu desconforto com o ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta no enfrentamento ao coronavírus. 

“O Mandetta quer fazer valer muito a vontade dele, pode ser que ele esteja certo, mas está faltando humildade”, disse o presidente.

Assista:

A advogada Larissa Fortes de Almeida, da banca Andrade Maia Advogados, explica as principais mudanças trazidas pela MP 936/20, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Assista:

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O ministro Marco Aurélio manteve a validade da MP 927/20, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública declarado diante da pandemia do novo coronavírus. Ministro negou pedidos liminares de partidos políticos.

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O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª vara da Fazenda Pública de SP, negou pedido de liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela Fiesp e pelo Ciesp, que buscavam a prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais por 180 dias, relativos aos fatos geradores de março a junho de 2020.

Para o juiz, a concessão da medida poderia trazer prejuízo na destinação de recursos para o enfrentamento da pandemia.

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A ministra Rosa Weber, do STF, indeferiu liminar requerida pelo partido Progressistas para suspender por 30 dias o prazo para filiação partidária para as eleições de 2020, que se encerra neste sábado, 4.

Nesta sexta-feira, 3, ministra Rosa negou a liminar: "Ante o exposto, pelos fundamentos esposados com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios, não satisfeitos os requisitos legais para a concessão da medida cautelar requerida, indefiro o pedido, forte nos arts. art. 21, IV e V, do RISTF e ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal Federal. Requisitem-se informações (art. 10, caput , da Lei nº 9.868/1999) ao Presidente da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, a serem prestadas no prazo comum de cinco dias. Após, dê-se vista à Advogada-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, no prazo comum de três dias (art. 10, § 1º, da Lei nº 9.868/1999)."

• Processo: ADIn 6.359

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O ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF, acolheu parcialmente pedido do município do Rio de Janeiro para suspender o pagamento das parcelas mensais relativas aos contratos de financiamentos firmados entre o ente federativo e o BNDES.

S.Exa. determinou, ainda, que os valores respectivos sejam aplicados no custeio de ações de prevenção, de contenção, de combate e de mitigação da pandemia do coronavírus e que tanto a União quanto o BNDES se abstenham de proceder às medidas decorrentes do descumprimento dos referidos contratos.

“Na emergência de uma pandemia de proporções alarmantes, a variável tempo também se torna um recurso escasso, a impedir a adoção dos mecanismos convencionais de renegociação contratual, pensados para períodos de normalidade institucional.”

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O PL 1.179/20, propõe alterações temporárias no ordenamento jurídico em razão da pandemia vivida. José Del Chiaro, Luiz Felipe Rosa Ramos e Fernanda Arbex, da Advocacia José Del Chiaro, falam dos seus efeitos colaterais. Leia o artigo aqui.

O cenário instituído pela pandemia da covid-19 caracteriza-se como excludente de responsabilidade pelo inadimplemento contratual? A advogada Fátima Bonassa, primeira secretária da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, explica. Leia o artigo aqui.