A pandemia causada pelo coronavírus tem causado confusão acerca do que podem ou não fazer Estados e Municípios. Uma questão que tem causado polêmica e insegurança é relacionada aos limites que a legislação impõe às autoridades locais.

O advogado Fábio Machado, sócio do Andrade Maia Advogados, afirma que “alguns prefeitos parecem se sentir autorizados a fechar tudo.” Ainda segundo o profissional, os órgãos da administração só podem agir mediante autorização legal e na forma prescrita pela lei. “Não é porque estamos diante de uma emergência de saúde que esse princípio deixou de valer.”

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O desembargador Soares Levada, do TJ/SP, deferiu pedido de antecipação de tutela jurisdicional para suspender a lei municipal 17.261/20, que proíbe o fornecimento de copos, talheres, pratos, agitadores para bebidas e varas para balões de plásticos descartáveis aos clientes de hotéis, restaurantes, bares e padarias, entre outros estabelecimentos comerciais.

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Após a repercussão negativa sobre trecho que previa a suspensão do pagamento de aluguéis do  PL 1.179/20, o Senado voltou atrás e decidiu retirá-lo. O senado Antonio Anastasia, que apresentou a proposta, anunciou a retirada no Twitter:

“Em virtude da importância do PL 1.179/20 para esse momento grave vivemos, e da polêmica causada pela proposta de suspensão do pagamento dos locatários residenciais que sofrerem alteração financeira, optou-se, em acordo com a relatora, em suprimir o art. 10, que tratava do tema.”

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Em impressionante relato, advogado Marcelo Moura, sócio do Pinheiro Neto Advogados, fala sobre as as agruras pelas quais passou para vencer o coronavírus: "Não estava no grupo de risco e quase morri".  

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O juiz de Direito Tiago Henriques Papaterra Limongi, da 1ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP, deferiu pedido de prorrogação do stay period de uma empresa em recuperação judicial pelo período de suspensão da assembleia geral dos credores. O magistrado levou em consideração o período de crise ocasionado pelo novo coronavírus.

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Um grupo de estudantes de medicina da UFPA conseguiu antecipar a colação de grau. Os estudantes devem, agora, auxiliar no combate ao coronavírus. 

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A juíza de Direito Giovana Farenzena, de Porto Alegre/RS, autorizou a realização virtual de assembleia geral de credores de uma empresa em recuperação judicial.

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Entre as medidas adotadas por Bolsonaro para enfrentamento do estado de calamidade pública devido ao coronavírus, o presidente editou nesta quarta-feira, 1º, a MP 936/20, medida provisória com alterações trabalhistas com a finalidade de manutenção do emprego.

Para o advogado Mauro Menezes (Mauro Menezes & Advogados), o texto carrega uma série de defeitos de índole constitucional.

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A juíza de Direito Wannessa Dutra Carlos, do JEC do Guará/DF, determinou em liminar que um plano de saúde autorize os exames necessários para diagnosticar o contágio por coronavírus. A magistrada considerou que a autora da ação se enquadra entre os casos suspeitos de contaminação pela covid-19, recomendando que a mulher e seus familiares permaneçam em isolamento domiciliar.

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"Não se mostra em nada razoável nem proporcional abrir as portas dos estabelecimentos prisionais sob o cômodo pretexto de evitar-se suposta contaminação da população carcerária."

Sob este entendimento, a juíza de Direito Carina Luchetta Carrara, da 1ª vara Criminal de Jaú/SP, negou liberdade a um preso por tráfico de drogas devido ao coronavírus, destacando que a concessão da liberdade poderia iria expor a sociedade a aumento da criminalidade.

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