Mesmo trabalhando de forma remota, os servidores da Justiça de Goiás mostram que segue sólida a prestação jurisdicional. Na primeira semana de teletrabalho de magistrados e servidores do TJ/GO, foram proferidos mais de 34 mil atos, entre decisões, sentenças e despachos. Os dados são relativos a processos cíveis e criminais em tramitação no primeiro e segundo graus, e correspondem ao período de 16 a 21 de março.

O presidente da Corte, desembargador Walter Carlos Lemes, destacou que os números serão divulgados como forma de prestar contas ao jurisdicionado.

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Em pronunciamento transmitido na noite desta terça-feira, 24, em rede nacional, o presidente Jair Bolsonaro disse que autoridades estaduais e municipais devem abandonar o "conceito de terra arrasada", com proibição de transportes, comercio fechado e confinamento em massa.

"O que se passa no mundo tem mostrado que o grupo de risco é de pessoas acima de 60 anos. Então, por que fechar escolas? (...) Nossa vida tem que continuar, os empregos devem ser mantidos. O sustento das famílias deve ser preservado."

O presidente, que tem 65 anos, ainda disse que, se fosse contaminado pelo vírus, nada sentiria, ou seria apenas acometido por uma "gripezinha" ou um "resfriadinho", graças ao seu histórico de atleta.

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Mulher que foi presa pelo furto de R$ 50 consegue HC em razão da pandemia do coronavírus e das parcas consequências da hipotética infração. A decisão é do desembargador Mazina Martins, da 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP.

Confira a íntegra.

A liberdade de imprensa apoia-se em um tripé: i) o direito de ser informado, do público; ii) o direito/dever de informar, dos veículos de comunicação, e iii) o papel do Estado, que deve garantir a plena liberdade para o exercício do ofício jornalístico. Sob esta premissa, o advogado André Marsiglia Santos (Lourival J. Santos – Advogados) observa que, no Brasil, não é o que temos visto: muitas vezes, o próprio Estado ataca a atividade jornalística. O advogado trata ainda do recém-publicado decreto que, em tempos de pandemia, considerou a imprensa atividade essencial. 

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Nesta terça-feira, 24, o CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados solicitou ao presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça que ocorram publicações dos despachos e das decisões dos processos eletrônicos, não obstante a suspensão de prazos processuais determinada pelo CNJ.

O Conselho suspendeu os prazos em todo o país, em razão da pandemia da covid-19, até 30 de abril. Ontem, o CESA já havia solicitado a continuidade das publicações ao presidente do TJ/SP.

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O deputado estadual Luiz Fernando, de SP, propôs nesta terça-feira, 24, projeto de lei na Alesp que reduz em 50% o salário dos deputados, para que a economia seja destinada exclusivamente para a área da saúde paulista com o intuito de conter o avanço da covid-19.

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O ministro Marco Aurélio, em decisão nesta terça-feira, 24, deferiu em parte medida cautelar para tornar explícita a competência concorrente de Estados, DF e municípios para providências no campo da saúde pública, diante da pandemia do coronavírus.

A decisão foi proferida em ação do PDT questionando a MP 926/20, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da pandemia e, redistribuindo poderes de polícia sanitária, e por extensão, o decreto 10.282/20. O partido sustenta que a redistribuição de poderes de polícia sanitária interferiu no regime de cooperação entre os entes federativos, pois confiou à presidência da República as prerrogativas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação. 

Segundo o PDT, essa centralização de competência esvazia a responsabilidade constitucional de Estados e municípios para cuidar da saúde, dirigir o SUS e executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

De acordo com ministro Marco Aurélio, as disposições da norma não afastam a competência concorrente, em termos de saúde, dos Estados e Municípios. Conforme S.Exa., é acolhível a pretensão do partido para reconhecimento, “simplesmente formal, que a disciplina decorrente da Medida Provisória nº 926/2020, no que imprimiu nova redação ao artigo 3º da Lei federal nº 9.868/1999, não afasta a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”.

Por isso, deferiu em parte a medida acauteladora, para tornar explícita, no campo pedagógico e na dicção do Supremo, a competência concorrente.

Processo: ADIn 6.341

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou ação no STF com pedido de medida cautelar para que sejam prorrogados os prazos de validade das Medidas Provisórias em tramitação no Congresso, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.

Ajuizada pela AGU, a ação requer que seja aplicado às medidas provisórias o prazo de 30 dias de suspensão referente ao recesso parlamentar (artigo 62, parágrafo 4º, da CF) até que o Congresso retome suas condições de normalidade para obtenção de quórum (maioria simples) para votação das MPs, que têm prazo de validade de 60 dias, prorrogável por igual período.

• Processo: ADPF 663

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O juiz de Direito Antenor da Silva Cápua, da 1ª vara Cível de Itaquaquecetuba/SP, autorizou a redução do pagamento de créditos trabalhistas devidos por empresa em recuperação judicial.

Segundo ressaltou o magistrado, devido as ações preventivas adotadas pelos órgãos competentes para impedir a disseminação do coronavírus, a atividade da empresa acaba sendo duramente atingida.

“Desse modo, autorizo o pagamento de 10% dos créditos que são devidos a cada credor trabalhista, cujo pagamento está programado para o dia 03/04/2020, bem como para os pagamentos de Maio/2020.”

O escritório Moraes Jr. Advogados, especializado em Direito Empresarial e recuperação judicial, representa a recuperanda.

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O juiz de Direito João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP, deferiu pedido para que assembleia geral de credores do Grupo Odebrecht seja realizado em ambiente virtual.

O pedido das recuperandas, diante do cenário de pandemia do coronavírus, foi no sentido de que a continuação da AGC em ambiente presencial seria medida contrária às recomendações e ações estatais, mas que necessitam da continuidade da assembleia para buscar a aprovação do plano apresentado, sendo essa a única alternativa para superação da crise econômico-financeira do grupo.

Para o julgador, há de se conferir aos termos legais atinentes à AGC o melhor alcance que se compatibilize com os objetivos da lei de recuperação.

“Desse modo, a realização da AGC em ambiente virtual é medida que se coaduna com o respeito às medidas de distanciamento social promulgadas pelos órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário, sem prejuízo da busca pelo soerguimento da atividade por meio da continuidade da discussão e votação do PRJ apresentado pelas recuperandas.”

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