O advogado Sergio Eduardo Canella analisa que o congresso deve votar a aprovação do texto da MP 927 em até 120 dias para que se transforme em lei, porém, as medidas já estão valendo. (Confira)

O PDT e a Rede Solidariedade ajuizaram no STF as ADIn 6.342 e 6.344, contra dispositivos da MP 927/20 que facultam aos empregadores adotar algumas medidas trabalhistas em razão do estado de calamidade pública declarado diante da pandemia do novo coronavírus.

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O advogado Lucas Ronza Bento avalia que a MP 927 estabelece regras trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Ele destaca algumas destas regras que podem ser adotadas pelos empregadores. (Clique aqui)

O desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, da 8ª turma do TRF da 1ª região, determinou o imediato desembaraço aduaneiro com a liberação de um cilindro térmico para calandras utilizadas na indústria de TNT, utilizado na fabricação de descartáveis, incluindo máscaras hospitalares descartáveis, deferindo, assim, o pedido de antecipação da tutela recursal.

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Ministra Cármen Lúcia, do STF, indeferiu tutela provisória por meio da qual o governo do DF pretendia impor ao Executivo Federal a adoção de medidas de teletrabalho em relação aos servidores públicos Federais lotados no DF. Segundo a ministra, a CF prevê a autonomia dos entes federados para cuidar do regime de trabalho de seus servidores, "cada um atuando nos limites de sua jurisdição".

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O escritório Décio Freire e Associados, por meio de seu Comitê Especial de Crise, reuniu o departamento Trabalhista e avaliou todas as medidas que podem ser adotadas no momento de crise e criou a cartilha “COVID 19 - Cartilha de medidas trabalhistas que podem ser tomadas pelos empregadores”, de interesse tanto de empresas como de empregadores pessoas físicas.

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Como forma de prevenção à propagação da covid-19 no sistema prisional brasileiro, o TRF da 4ª região, em dois processos distintos, decidiu reduzir valores de fiança. Em ambos os casos, a decisão se pautou na recomendação 62/20 do CNJ, que propõe reduzir fluxo de ingresso no sistema prisional e socioeducativo. 

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O desembargador Elvecio Moura, do TRT da 18ª região, deferiu parcialmente liminar em MS no sentido de manter tutela de urgência que havia determinado às empresas de call center reclamadas redução de 50% do número de trabalhadores em todo o Estado de Goiás pelo período mínimo de 15 dias, concedendo-lhes férias coletivas.

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O partido Rede Sustentabilidade ajuizou ação no STF contra normas do governo que tratam do transporte intermunicipal durante a pandemia de coronavírus.

A ADIn 6.343, com pedido de liminar, questiona dispositivos da lei 13.979/20, e das MPs 926/20 e 927/20. Para a legenda, os trechos violam competência legislativa dos Estados e do DF e o "verdadeiro emaranhado de exigências" compromete a essência do pacto federativo brasileiro, com exigências burocráticas que impossibilitam ação rápida.

A relatoria é do ministro Marco Aurélio.

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A advogada especializada em Direito do Trabalho, Beatriz Tilkian, do escritório Gaia Silva Gaede Advogados, preparou um guia rápido de perguntas e respostas para auxiliar as empresas em questões trabalhistas durante a crise.

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